Condições Gerais de Venda
Definições:
A) «Bem», qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda judicial, incluindo água, gás ou eletricidade quando são postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada;
B) «Bem produzido segundo as especificações do consumidor», a coisa que não sendo pré-fabricada, é produzida com base numa escolha individual ou numa decisão do consumidor;
C) «Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
D) «Contrato acessório», contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o profissional;
E) «Contrato celebrado à distância», um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;
F) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», o contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual, incluindo os contratos:
i. Celebrados no estabelecimento comercial do profissional ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente, contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
ii. Celebrados no domicílio do consumidor;
iii. Celebrados no local de trabalho do consumidor;
iv. Celebrados em reuniões em que a oferta de bens ou de serviços seja promovida por demonstração perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor ou do seu representante ou mandatário;
v. Celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial;
vi. Celebrados no local indicado pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou pelo seu representante ou mandatário;
G) «Estabelecimento comercial», quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma habitual;
H) «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, num contrato com um consumidor, atue no âmbito da sua atividade profissional, ou através de outro profissional, que atue em seu nome ou por sua conta;
I) ‘Hasta pública’, o método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo fornecedor aos consumidores, que compareçam ou não pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário fica vinculado à aquisição dos bens ou serviços;
J) «Suporte duradouro», qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respetiva reprodução inalterada;
K) «Técnica de comunicação à distância», qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor de bens ou prestador do serviço e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.
I. Objeto e âmbito de aplicação
1. As presentes Condições Gerais de Venda e Garantia abrangem as transações comerciais entre a Crambal Lda. e todos os clientes e instaladores autorizados, qualificados e com capacidade técnica para vender, instalar e assistir os equipamentos comercializados pela Crambal.
2. Preços dos Equipamentos, materiais, acessórios e prestação de serviços:
a) os preços de venda dos equipamentos, materiais e acessórios regem-se pelas tabelas de preços divulgadas pela CRAMBAL, quer em suporte papel quer online no site www.crambal.pt, reservando-se o direito de as alterar sempre que achar oportuno.
b) os preços dos serviços estão regulamentados por tabelas próprias ou deverão ser objeto de orçamento.
3. Transporte e envio de mercadorias
Os preços de venda divulgados, compreendem apenas o fornecimento do equipamento, materiais e acessórios, posto à disposição nas Lojas e armazéns da CRAMBAL, sendo da responsabilidade dos clientes e instaladores todas as despesas inerentes ao transporte e envio, salvo acordo em contrário.
4. Condições de Pagamento
Equipamentos: A pronto pagamento.
Outros materiais, acessórios e prestação de serviços: A pronto pagamento ou noutras condições a acordar.
4.1 O não cumprimento das condições de pagamento acordadas, implicará o cálculo e débito de juros de mora à taxa legal aplicável, bem como ao débito doutros encargos inerentes e/ou consequentes ao incumprimento, e ainda à reanálise das condições de crédito acordadas.
4.2 A CRAMBAL reserva o direito de estabelecer limites de crédito, alterar as condições de pagamento ou recusar fornecer equipamentos e acessórios em função do historial do cliente, outras informações do mercado ou eventual incapacidade e idoneidade técnica para vender e instalar.
4.3 Não serão aceites retenções nos pagamentos sempre que esteja em causa reclamações dos clientes, quer estejam ou não ao abrigo da garantia.
4.4 A primeira transação comercial será sempre a pronto pagamento. São aceites pagamentos por cheque ou transferência bancária, ficando nesses casos a mercadoria disponível apenas após a boa cobrança do cheque ou confirmação do crédito na conta, respetivamente.
5. A CRAMBAL reserva para si a propriedade dos equipamentos comercializados até ao seu integral pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do Art.º 409 do Código Civil. Os clientes ou instaladores obrigam-se a comunicar por escrito a terceiros adquirentes, a reserva de propriedade dos referidos equipamentos, caso não esteja liquidado o preço dos mesmos à CRAMBAL.
6. Descontos Financeiros
Em caso de aplicação de descontos sobre os equipamentos, materiais, acessórios e serviços, a CRAMBAL reserva o direito de negociar os descontos financeiros que achar oportunos para cada caso concreto.
7. Entrega da Mercadoria
7.1 A entrega da mercadoria considera-se efetuada no momento em que é entregue ao destinatário nas lojas e armazéns da CRAMBAL, ou entregue pelo transportador e o destinatário assine documento de receção.
7.2 No momento da receção deverá o cliente verificar se o produto se encontra danificado ou desconforme, devendo ressalvar no documento de receção qualquer anomalia que detete no momento.
7.3 O cliente tem um prazo máximo de 24 horas para reclamar, por escrito, qualquer dano externo que detete no equipamento, juntando para o efeito a fatura. Tem ainda 7 dias úteis após a receção da mercadoria, para reclamar outros danos não visíveis.
8. Encomendas online:
As encomendas efetuadas através do site www.crambal.pt deverão ser antecedidas de um registo como cliente, com o preenchimento do formulário disponível online. Depois do registo, poderá iniciar as suas compras inserindo no cesto de compras virtual os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso e lhe sejam remetidos os equipamentos encomendados.
Com a validação do pedido de encomenda presume-se que o cliente tomou conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais de Venda e Garantia, bem como as de utilização do site www.crambal.pt.
Concluída a encomenda, o cliente receberá um e-mail a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua retificação.
8.1 Disponibilidade dos equipamentos
Os equipamentos apresentados na plataforma online estão disponíveis em Stock, salvo indicação em contrário. Poderá, no entanto, existir a hipótese de entre a validação da encomenda, o pagamento efetuado pelo comprador e o envio da mercadoria encomendada, verificar-se uma rotura temporária ou não de stock. Nesses casos o cliente será imediatamente informado e, se assim o desejar, reembolsado da totalidade das somas pagas.
8.2 Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.crambal.pt é da responsabilidade da CRAMBAL, LDA, Lda., NIPC 502947098, com sede no Parque Industrial de Pitancinhos, Pav. 7, 4700-727 na Freguesia de Palmeira no Concelho de Braga, cumprindo assim o disposto na Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais.
Os dados pessoais recolhidos no referido site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os clientes, tratamento de reclamações, pedidos de informação bem como para efeitos de marketing direto, levados a cabo, quer pela CRAMBAL quer pelos seus agentes.
A CRAMBAL garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e utilizadores registados.
Todos os clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição à utilização dos seus dados pessoais. Qualquer cliente registado, caso deseje, pode a qualquer momento deixar de fazer parte da base de dados da CRAMBAL, bastando para o efeito que comunique expressamente a sua vontade através de um dos seguintes meios:
Por e-mail: encomendas@crambal.pt
Por carta: CRAMBAL, Lda., Parque Industrial de Pitancinhos, PAV.7 - 4700-727 Palmeira - Braga
No site: www.crambal.pt
O cliente ou utilizador autorizado, consente expressamente a CRAMBAL a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamadas automática. A CRAMBAL garante que não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
9. Cancelamentos, trocas e devoluções:
Nas encomendas efetuadas online o cliente poderá proceder ao seu cancelamento em qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas, salvo convenção em contrário, atendendo à natureza, fins e especificidade da encomenda.
A partir da receção dos bens (compra efetuada através do portal da CRAMBAL), o cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega do equipamento, nos termos legalmente previstos no DL. N.º 143/2001 de 26 de Abril, Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, Lei n.º 24/96 de 31 de Julho e Diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sendo tal direito aplicável apenas aos clientes considerados consumidores, ou seja, pessoas singulares que atuam com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, devendo para o efeito preencher o formulário de livre resolução cujo modelo se encontra através do seguinte link: ……… O equipamento deve estar intacto, sem sinais de uso, com a embalagem original contendo todos os elementos essenciais e acessórios que a compõem.
Os cancelamentos, trocas e devoluções deverão ser feitos mediante as seguintes condições:
- Quer os cancelamentos quer as trocas e devoluções estão dependentes de aceitação por parte da CRAMBAL, que verificará a sua oportunidade e legalidade, devendo os pedidos ser efetuados por escrito para os contactos referidos em 8.1 das presentes condições.
- A cada devolução ou troca será atribuído um número de processo pela CRAMBAL.
- As trocas de equipamento só serão aceites no prazo máximo de 15 dias após a sua entrega, desde que o equipamento esteja intacto, sem sinais de uso, com a embalagem original contendo todos os elementos essenciais e acessórios que a compõem.
- As devoluções e trocas deverão ser acompanhadas por uma fotocópia da Guia de Remessa ou fatura da CRAMBAL com indicação do número de processo de devolução atribuído.
- A aceitação definitiva da devolução ou troca estará condicionada pela respetiva verificação do estado do equipamento e sua embalagem por parte da CRAMBAL.
- Os gastos de envio ou transporte e gestão da devolução, troca dos equipamentos e livre resolução, aceites pela CRAMBAL, serão suportados pelo cliente adquirente dos bens/serviços.
- Para a concretização do cancelamento, devolução ou troca de equipamento, o cliente deverá cumprir os termos das presentes condições de venda e garantia bem como seguir as instruções para o envio da devolução fornecidas pelos serviços de apoio ao cliente CRAMBAL.
IMPORTANTE: além das condições acima referidas, caso o serviço pós-venda da CRAMBAL detete que o equipamento devolvido tem sinais de uso, manipulação indevida ou desgaste excessivo, não será aceite a devolução ou troca. Caso seja aceite, será sempre descontado uma percentagem ao valor do produto, não sendo reembolsado a 100 % pelo valor indicado na fatura.
10. Garantias e Assistência Pós-Venda
Todos os equipamentos comercializados pela CRAMBAL estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos para os consumidores finais, ou seja, pessoas singulares que atuam com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, e de 6 meses para os restantes casos.
A Crambal não é produtora nem representante do produtor dos bens vendidos.
Caso o equipamento adquirido apresente algum defeito de fabrico ou avaria, deverá ser comunicada a sua desconformidade junto do serviço de assistência pós-venda da CRAMBAL. A referida comunicação deverá ser efetuada para um dos seguintes contactos, indicando o número da encomenda ou fatura bem como a descrição do mau funcionamento:
Por e-mail : encomendas@crambal.pt
Por carta: CRAMBAL, Lda., Parque Industrial de Pitancinhos, PAV.7 - 4700-727 Palmeira - Braga
Os custos com a devolução ou recolha de equipamentos dentro do período da Garantia, serão suportados pela CRAMBAL.
Após a receção do equipamento nas instalações da CRAMBAL, serão efetuadas verificações e testes de modo a comprovar a evocada desconformidade. Caso se confirme a falta de conformidade, o equipamento será reparado ou substituído, caso não seja viável a sua reparação. Em qualquer dos casos, procederemos a um novo envio para a morada indicada na fatura, sem qualquer custo adicional.
Se os serviços constatarem sinais de mau uso no equipamento e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do mesmo, designadamente, humidade, sinais de queda, manipulação indevida, deficiente instalação ou outras causas externas ao equipamento, será o cliente contactado para indicar se ainda pretende a reparação, fora da garantia, após ser apresentado o orçamento para o efeito.
A CRAMBAL presta igualmente assistência técnica aos equipamentos que comercializa e que estejam fora do prazo de garantia. Caso seja tecnicamente viável a reparação, será efetuado e apresentado um orçamento de reparação ao cliente. A reparação só será iniciada após aceitação expressa por escrito do orçamento por parte do cliente e pagamento do preço conforme condições acordadas.
A CRAMBAL poderá assegurar a prestação dos serviços técnicos de assistência, reparação e instalação por outras entidades tecnicamente habilitadas, sem que isso diminua ou restrinja a qualidade dos serviços e quaisquer direitos dos clientes.
11. Legislação Aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda e Garantia regem-se pela legislação portuguesa.
12. Foro convencionado:
É livremente aceite e convencionado que para a resolução de qualquer litígio decorrente do fornecimento de bens e serviços constantes no presente documento, realizado em território Português, é competente o foro da Comarca de Braga
É livremente aceite e convencionado que para a resolução de qualquer litígio decorrente do fornecimento de bens e serviços constantes no presente documento, realizado fora do território Português, é competente a 1ª SECÇÃO DA INSTÂNCIA CENTRAL CIVEL DO PORTO.